Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo

A Composição da CAECE:


Presidente:Dr. Chu Kin

Vogal:Dr.ª Ma Iek

Vogal:Dr. Fong Man Chong

Vogal:Dr. José Chu

Vogal:Dr. Chan Chi Ping, Victor

A responsiblidades da CAECE:
(1) Dirigir e promover o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo, actuando designadamente como entidade competente para dirigir e presidir às operações de votação para a eleição do Chefe do Executivo a realizar pela Comissão Eleitoral;
(2) Definir o local e o horário de funcionamento do acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo;
(3) Emitir orientações e prestar esclarecimentos acerca das matérias relativas às eleições dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo;
(4) Fiscalizar e assegurar o decurso dos actos eleitorais nos termos da lei;
(5) Apreciar a capacidade dos candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo, bem como a regularidade e legalidade do processo de propositura e, ainda, admitir definitivamente os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo;
(6) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais percebidas e efectuadas no acto eleitoral pelos candidatos ao cargo de Chefe do Executivo;
(7) Apreciar a regularidade dos actos das entidades envolvidas no processo eleitoral e participar às autoridades competentes quaisquer actos de que tome conhecimento que conformem um ilícito eleitoral;
(8) Praticar os demais actos previstos na Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo.

Data de actualização: Abril de 2004