A Composição da CAECE:
Presidente:Dr. Chu Kin |
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Vogal:Dr.ª Ma Iek |
Vogal:Dr. Fong Man Chong |
Vogal:Dr. José Chu |
Vogal:Dr. Chan Chi Ping, Victor |
A responsiblidades da CAECE: | |
(1) | Dirigir e promover o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo, actuando designadamente como entidade competente para dirigir e presidir às operações de votação para a eleição do Chefe do Executivo a realizar pela Comissão Eleitoral; |
(2) | Definir o local e o horário de funcionamento do acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo; |
(3) | Emitir orientações e prestar esclarecimentos acerca das matérias relativas às eleições dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo; |
(4) | Fiscalizar e assegurar o decurso dos actos eleitorais nos termos da lei; |
(5) | Apreciar a capacidade dos candidatos propostos para a eleição do cargo de Chefe do Executivo, bem como a regularidade e legalidade do processo de propositura e, ainda, admitir definitivamente os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo; |
(6) | Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais percebidas e efectuadas no acto eleitoral pelos candidatos ao cargo de Chefe do Executivo; |
(7) | Apreciar a regularidade dos actos das entidades envolvidas no processo eleitoral e participar às autoridades competentes quaisquer actos de que tome conhecimento que conformem um ilícito eleitoral; |
(8) | Praticar os demais actos previstos na Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo. |
Data de actualização: Abril de 2004