Campanha eleitoral

Os candidatos e os seus representantes ou organizações de candidatura podem desenvolver livremente as suas actividades de campanha eleitoral e têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, sendo civilmente responsáveis, nos termos da lei geral, pelos prejuízos directamente resultantes das actividades de campanha eleitoral que tenham promovido, bem como responsáveis pelos prejuízos directamente resultantes de acções provocadas pelo incitamento ao ódio ou à violência no decurso das suas actividades de campanha eleitoral.

Período de campanha eleitoral

10 a 23 de Agosto de 2019.

Acções de campanha eleitoral

A campanha eleitoral pode ser feita mediante apresentação dos programas políticos e entrevistas a conceder aos meios de comunicação social, envio dos elementos de propaganda eleitoral a título gratuito através dos correios, encontro com os membros da Comissão Eleitoral, realização de reuniões com os membros da Comissão Eleitoral e realização de alocuções e sessões de esclarecimento.

A CAECE organiza, pelo menos uma vez para cada candidato, uma sessão destinada à apresentação dos programas políticos e de esclarecimento, convidando para o efeito todos os membros da Comissão Eleitoral.

Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Os órgãos da Administração Pública e demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades com capitais públicos, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um determinado candidato em detrimento ou vantagem de outros.

É vedada aos trabalhadores das entidades acima referidas, durante o exercício de funções, a exibição de símbolos, autocolantes ou outros elementos de propaganda atinentes à eleição, devendo os mesmos observar a rigorosa neutralidade perante os diversos candidatos, representantes e proponentes.

Liberdade de imprensa e deveres dos meios de comunicação social

Todas as acções de campanha eleitoral podem ser livremente divulgadas pelos meios de comunicação social. Durante o período de campanha eleitoral não podem ser aplicados aos jornalistas nem às empresas que explorem meios de comunicação social quaisquer sanções por actos atinentes à campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da eleição.

As publicações informativas que insiram matéria respeitante à campanha eleitoral devem efectuar um tratamento jornalístico não discriminatório, em termos dos diversos candidatos ficarem posicionados em condições de igualdade.

Proibição da divulgação de sondagens

Desde o início da campanha eleitoral e até ao dia seguinte ao da eleição é proibida a divulgação dos resultados de sondagens ou inquéritos relativos aos candidatos.