Propositura

Propositura


Prazo
As pessoas colectivas devem apresentar no período de 8 a 23 de Abril de 2019, o Boletim de Registo do Representante que assina o Boletim de Propositura e outros documentos necessários para o SAFP.

Documentos necessários
Boletim de Registo do Representante que assina o Boletim de Propositura (Impresso Modelo DATE05);
Certidão emitida pela DSI, da qual consta a lista nominativa dos membros do órgão de direcção ou de administração da respectiva pessoa colectiva;
Cópia do BIRP do responsável da respectiva pessoa colectiva que assina o Impresso Modelo DATE05 e do representante indicado no mesmo Boletim.

Capacidade de propositura
Presume-se que as pessoas colectivas que estejam inscritas, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, gozam de capacidade de propositura nas eleições do respectivo sector ou subsectores a que pertencem.
Nenhuma pessoa colectiva com capacidade de propositura pode propor um número de participantes superior ao dos assentos atribuídos ao sector ou subsector a que pertence.

Atenção:
  • Cada pessoa colectiva pode propor uma única vez relativamente ao mesmo participante.

Designação do representante (para assinar o boletim de propositura)
Para o exercício do respectivo direito de propositura, está previsto na Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo que o órgão de direcção ou de administração da pessoa colectiva deve designar, como representante, uma pessoa singular que seja eleitor inscrito, efectuando a propositura mediante a assinatura do Boletim de Propositura de Participante aos Lugares de Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (Boletim de Propositura).
Para isso, os órgãos de direcção ou de administração das respectivas pessoas colectivas devem convocar reuniões para deliberar sobre a designação de um representante para assinar os Boletins de Propositura. A respectiva deliberação tem de ficar registada no livro de actas de reuniões do próprio órgão. Nessa acta devem ainda constar os nomes de todos os membros que estiveram presentes na reunião e os elementos do representante designado: nome, número do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau (BIRP). A acta deve ser assinada por todos os presentes na reunião de acordo com a assinatura constante no seu BIRP, para efeitos de prova.

Atenção:
  • pessoa só pode representar uma pessoa colectiva para efectuar a propositura, ou seja, nenhum indivíduo pode, ao mesmo tempo, representar duas ou mais pessoas colectivas na assinatura dos Boletins de Propositura, independentemente dos sectores e subsectors a que pertence.
  • O representante designado pela pessoa colectiva tem de ser eleitor inscrito.

Obtenção do Boletim de Propositura
O SAFP, confirmada a qualidade do representante, entrega-lhe os Boletins de Propositura de acordo com o número de assentos atribuídos aos sectores ou subsectores a que pertence. A título de exemplo, são entregues 120 Boletins de Propositura para cada representante do sector industrial, comercial e financeiro. O representante deverá confirmar os Boletins de Propositura recebidos e o seu número total, bem como a recepção mediante assinatura do respectivo recibo.
O Boletim de Propositura é um documento importante para o exercício, nos termos da lei, do direito de propositura por parte das pessoas colectivas. O representante designado pela pessoa colectiva deve, no prazo indicado, levantar os Boletins de Propositura junto do SAFP, preencher os dados dos participantes propostos nesses boletins e assiná-los para concluir o procedimento da propositura.
O número individual do Boletim de Propositura, assim como os dados da pessoa colectiva e do seu representante serão impressos previamente pelo SAFP.

Atenção:
  • Após o levantamento dos Boletins de Propositura, a pessoa colectiva à qual o representante pertence não pode alterar a qualidade deste representante nem pode designar um outro representante para assinar os respectivos boletins.

Assinatura do Boletim de Propositura
As pessoas colectivas propõem os participantes dos seus sectores através de Boletins de Propositura assinados pelos seus representantes. Os respectivos representantes têm de preencher os dados dos participantes propostos pelas pessoas colectivas (pode ser utilizada qualquer uma das línguas oficiais). Os representantes devem, logo após o preenchimento dos respectivos dados e efectuada a assinatura, entregá-los aos respectivos participantes.

Atenção:
  • Os Boletins de Propositura não impressos / facultados pelo SAFP são inválidos;
  • Os Boletins de Propositura só podem ser assinados pelos representantes registados no SAFP mediante o Impresso Modelo DATE05, sendo inválidos aqueles que não estejam assinados pelos mesmos.。

Questões frequentes 🔻
(1) O signatário do Boletim de Propositura terá de ser, necessariamente, membro do órgão de direcção ou de administração da pessoa colectiva representada?
Não. O representante pode não ser membro do órgão de direcção ou de administração, caso em que é designado mediante deliberação da pessoa colectiva em causa.

(2) O eleitor, cujo recenseamento se efectua agora, poderá ainda nestas eleições, assinar em representação de uma pessoa colectiva, o boletim de propositura e ser votante?
O caderno de recenseamento é elaborado em Janeiro, constando neste caderno a última inscrição de recenseamento eleitoral requerida ao SAFP até ao último dia útil de Dezembro do ano passado. A inscrição requerida a partir de 1 de Janeiro irá constar apenas no caderno de recenseamento a ser exposto publicamente em Janeiro do próximo ano. Portanto, o eleitor, cuja inscrição de recenseamento eleitoral é efectuada no corrente ano, não poderá representar nenhuma pessoa colectiva para assinar o boletim de propositura nem poderá ser votante nestas eleições.

(3) Na apresentação do Boletim de Registo do Representante que assina o Boletim de Propositura (Impresso Modelo DATE05) e do Boletim de Inscrição da Relação dos Votantes de Pessoa Colectiva (Impresso Modelo DATE06), é exigido fazer-se acompanhar de uma Certidão emitida pela DSI, será por isso necessário pedir dois exemplares da Certidão junto da DSI?
Se a pessoa colectiva, ao apresentar o Boletim de Registo do Representante (Impresso Modelo DATE05) junto do SAFP, entregar também a Certidão, não precisa de voltar a entregar a mesma aquando da apresentação do Boletim de Inscrição da Relação dos Votantes (Impresso Modelo DATE06), e vice-versa. Por outras palavras, é apenas exigida a emissão de um exemplar da referida Certidão.

(4) Poderá a pessoa colectiva apresentar apenas uma Certidão da Associação requerida e passada anteriormente pela DSI, não precisando assim de requerer novamente a emissão da mesma?
Não pode. Esta pessoa colectiva deve requerer novamente junto da DSI, uma Certidão da Associação especificamente passada para efeitos das eleições dos membros da Comissão Eleitoral de 2019.