Apresentação de candidatura

Apresentação de candidatura

Prazo
8 a 23 de Julho de 2019

Capacidade para a candidatura
Pode candidatar-se à eleição do Chefe do Executivo o indivíduo que reúne os seguintes requisitos:
  i) Ser cidadão chinês e residente permanente da RAEM;
 ii) Não possuir o direito de residência em país estrangeiro ou, quando o possuir, comprometer-se a dele desistir antes da data da sua tomada de posse;
iii) Completar pelo menos 40 anos de idade à data do termo do prazo da propositura de candidato;
iv) Residir habitualmente em Macau há vinte anos consecutivos, completados à data do termo do prazo da propositura de candidato;
 v) Defender a Lei Básica e ser fiel à República Popular da China e à RAEM;
vi) Estar inscrito no último caderno de recenseamento exposto antes da publicação da data da eleição do Chefe do Executivo e não estar abrangido por nenhuma situação de incapacidade eleitoral.

Representante
Os interessados em candidatar-se à eleição do Chefe do Executivo podem, através de um representante, solicitar apoio aos membros da Comissão Eleitoral para a sua propositura. A constituição do representante, que deve ser residente permanente da RAEM e estar inscrito no recenseamento eleitoral, é feita por meio da Procuração (cujo modelo é aprovado pela CAECE), e entregue à CAECE.

Pedido de apoio para a propositura
Depois de decidirem candidatar-se ao cargo de Chefe do Executivo, os indivíduos elegíveis podem pessoalmente ou através dos seus representantes ou organizações de candidatura, solicitar apoio aos membros da Comissão Eleitoral para a sua propositura, que deve ser feita mediante a aposição das assinaturas no boletim de propositura.
Os meios de contacto dos membros da Comissão Eleitoral podem ser obtidos mediante a apresentação de pedido à CAECE, devendo esta fornecer aos candidatos interessados os referidos contactos ou apenas um, ou seja, o número de telefone, endereço, correio electrónico anteriormente registados, podendo assim os interessados pedir apoio aos membros para a propositura.
Os interessados em candidatar-se à eleição do Chefe do Executivo devem obter a propositura feita mediante a aposição das assinaturas de pelo menos 66 membros da Comissão Eleitoral no boletim de propositura.

Documentos necessários
Boletim de Propositura assinado pelo candidato e por um número mínimo de 66 membros da Comissão Eleitoral;
(Para obter o formulário oficial, queira dirigir-se pessoalmente ao Balcão no Rés-do-Chão do Edifício Administração Pública sito na Rua do Campo, Macau)
Cópia do BIRP do candidato;
Cópia do BIRP de cada um dos membros da Comissão Eleitoral que subscrevem a propositura.

Atenção:
  • Cada um dos membros da Comissão Eleitoral que subscrevem a propositura tem de assinar conforme consta do seu BIR no lugar indicado no boletim de propositura e anexar uma cópia do seu BIR;
  • O candidato proposto deve entregar à CAECE, antes do termo do prazo de propositura, o boletim de propositura devidamente preenchido, acompanhado da documentação exigida, cujo recebimento é comprovado com a assinatura do presidente da CAECE ou de outro pessoal por ele designado;
  • A assinatura do candidato proposto aposta no boletim de propositura deve ser reconhecida notarialmente, sendo tal reconhecimento notarial isento de quaisquer taxas;
  • Não são admitidos os boletins de propositura entregues após o termo do prazo de propositura;
  • O participante deve apresentar o boletim de propositura e a documentação exigida o mais cedo possível para que, no caso de se verificarem eventuais erros ou omissões, haja tempo suficiente para se proceder à rectificação antes do termo do prazo.

Reconhecimento dos candidatos
A CAECE procede à verificação da admissibilidade dos candidatos propostos no prazo de 2 dias após o termo do prazo de propositura. O presidente da CAECE pode solicitar aos candidatos propostos ou aos seus representantes que lhe facultem, no prazo de 2 dias, os documentos exigidos para suprir as deficiências, se tal se revelar necessário. O indivíduo que não goze de capacidade eleitoral passiva, ou não tenha suprido as irregularidades no prazo fixado, não será admitido.
No quinto dia subsequente ao termo do prazo da apresentação de candidatura, a CAECE deve publicitar a decisão da qual consta os nomes dos candidatos admitidos, bem como de todos os proponentes. Os candidatos propostos e os membros da Comissão Eleitoral podem apresentar reclamação para a CAECE no prazo de 1 dia após a publicitação da decisão referida, devendo a CAECE tomar e publicar a decisão final sobre as reclamações no prazo de 1 dia após o termo do prazo. Os candidatos e os membros da Comissão Eleitoral podem interpor recurso contencioso contra a decisão da CAECE para o Tribunal de Última Instância, no prazo de 1 dia após a sua publicitação.
Caso não tenham sido apresentadas reclamações no prazo previsto, tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas ou os recursos contenciosos interpostos tenham já sido decididos, a CAECE publicita, de imediato, os nomes dos candidatos definitivamente admitidos.