Apresentação de candidatura

Apresentação de candidatura


Prazo
Os participantes devem, de 24 de Abril a 7 de Maio de 2019, apresentar a candidatura ao SAFP, acompanhada dos documentos necessários.

Documentos necessários
Boletim de Candidatura como Participante às Eleições dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo;
(Para obter o formulário oficial, queira dirigir-se pessoalmente ao Balcão no Rés-do-Chão do Edifício Administração Pública sito na Rua do Campo, Macau)
Boletins de Propositura assinados pelos representantes das respectivas pessoas colectivas e em número não inferior a 20% (arredondado) do número total das pessoas colectivas que gozam de capacidade de propositura, do sector ou subsector em que pretende candidatar-se;
Cópia do BIRP do participante.
Boletim “Informações de contacto”;

Requisitos para a candidatura
Podem participar nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
Ser maior de 18 anos;
Ser eleitor inscrito;
Ser proposto por pessoas colectivas com capacidade de propositura que representem um mínimo de 20% do número total das pessoas colectivas desse sector ou subsector (arredondado para a unidade inferior em caso de não resultar um número inteiro da aplicação daquela percentagem).

Atenção:
  • O indivíduo que possua a qualidade de representante de diversos sectores apenas pode optar pela apresentação da sua candidatura num sector ou subsector.

Pedido de apoio para a propositura
O indivíduo que reúna os requisitos para a candidatura, caso tenha interesse em se candidatar em determinado sector ou subsector, deve pedir apoio para a propositura às respectivas pessoas colectivas com capacidade de propositura.
O indivíduo deve apresentar os Boletins de Propositura assinados por um mínimo de 20% (arredondado) do número total das pessoas colectivas com capacidade de propositura do sector ou subsector em que pretende candidatar-se.
O caderno de recenseamento exposto publicamente em Janeiro de 2019 é o último a ser exposto antes da publicação da data das eleições dos membros da Comissão Eleitoral. O número das pessoas colectivas de sectores ou subsectores, com capacidade de propositura, inscritas no caderno de recenseamento e o número mínimo de proposituras, ou seja, 20% do número total das respectivas pessoas colectivas arredondado para o respectivo candidato poder participar nas eleições são indicados no seguinte quadro:
No caso do 1.º Sector, sector industrial, comercial e financeiro, em que existem 107 pessoas colectivas com capacidade de propositura, o número mínimo de proposituras será 21, uma vez que 107 x 20% = 21,4. A casa decimal não é contada. Assim, um indivíduo interessado em candidatar-se a um dos lugares atribuídos a este Sector terá que obter, no mínimo, essas 21 proposituras das pessoas colectivas, para poder satisfazer o requisito de candidatura. Por outras palavras, cada participante do sector industrial, comercial e financeiro deve apresentar a sua candidatura com um mínimo de 21 Boletins de Propositura assinados pelos representantes das pessoas colectivas deste sector.

Contacto com pessoas colectivas para conseguir apoio
O SAFP procede à publicitação na página electrónica da Eleição do Chefe do Executivo www.ece.gov.mo da relação das pessoas colectivas que tenham designado representante signatário do Boletim de Propositura, nome dos representantes e meios de contacto destes, de forma a que os candidatos interessados possam contactar os representantes para apor a assinatura nos Boletins.

Boletim de Candidatura
O Boletim de Candidatura como Participante às Eleições dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (Boletim de Candidatura) constitui um documento importante da respectiva candidatura. O participante tem de preencher (pode usar qualquer uma das línguas oficiais), no Boletim de Candidatura, a designação do sector ou subsector a que pertence, e os dados de identificação pessoal, bem como transcrever para o seu Boletim de Candidatura as designações das pessoas colectivas que o propuseram e os números dos respectivos Boletins de Propositura, indicando os números na coluna que precede as designações das pessoas colectivas, por ordem sequencial (o último número de ordem deve corresponder ao número dos Boletins de Propositura que acompanham o Boletim de Candidatura). Caso não seja possível preencher todos os dados num só boletim, o participante poderá completar o preenchimento usando um outro boletim, devendo haver continuidade na numeração sequencial. Por exemplo: no primeiro boletim é feita a numeração de 1 a 10, então, no segundo devem constar os números 11 a 20, e assim sucessivamente.

Atenção:
  • O participante deve transcrever o número de ordem colocado antes das designações das pessoas colectivas constante no Boletim de Candidatura para o canto superior direito do Boletim de Propositura correspondente, devendo os Boletins de Propositura estar ordenados de acordo com o número indicado no canto superior direito.
  • O último número sequencial atribuído às pessoas colectivas listadas no Boletim de Candidatura deve corresponder ao número total dos Boletins de Propositura apresentados. Em caso de divergência é considerado o número total dos Boletins de Propositura efectivamente entregues.

Apresentação de candidatura
Os participantes devem apresentar a sua candidatura mediante a obtenção e a devolução do Boletim de Candidatura junto do SAFP. A data e o horário de obtenção do respectivo boletim são definidos e publicitados pela CAECE. Os participantes devem entregar no SAFP, até 40 dias antes da data da realização das eleições dos membros da Comissão Eleitoral, o seu Boletim de Candidatura, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos necessários.
Além disso, para que os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo possam posteriormente pedir propositura aos membros da Comissão Eleitoral, os participantes devem fornecer no mínimo um meio de contacto.

Atenção:
  • Apenas podem apresentar a candidatura num sector ou subsector.
  • Caso o participante entregue mais do que um Boletim de Propositura passado em nome da mesma pessoa colectiva, apenas é considerada a entrega de um só Boletim de Propositura.
  • São considerados nulos os Boletins de Propositura apresentados por participante que não pertença ao sector ou subsector pelo qual pretende candidatar-se, não estejam preenchidos os dados pessoais do participante, não estejam assinados pelos representantes ou não sejam elaborados pelo SAFP.
  • O participante deve apresentar o Boletim de Candidatura e os documentos necessários o mais cedo possível, para que, no caso de se verificar eventuais omissões, haja tempo suficiente para se proceder ao suprimento antes do termo do prazo.

Reconhecimento de participantes como candidatos
Após a recepção do Boletim de Candidatura e dos demais documentos apresentados pelo participante, se se verificar a existência de irregularidades processuais, o Director do SAFP notifica imediatamente o participante para que este proceda ao suprimento das irregularidades, dentro de 2 dias, a contar da data da notificação. O indivíduo que não goze de capacidade eleitoral passiva, ou o que não tenha suprido as irregularidades no prazo fixado, não será admitido.
Até ao 5.º dia subsequente ao termo do prazo da apresentação de candidatura (ou seja, em 14 de Maio), o SAFP deverá afixar nas suas instalações a lista dos participantes elegíveis.
Quando não sejam interpostos recursos ou logo que tenham sido decididos os que tenham sido interpostos, é publicitada, no prazo de 1 dia, a relação de todos os candidatos definitivamente admitidos por edital afixado nas instalações onde funciona o SAFP.