LEI BÁSICA

• LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

• Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo)
  • Lei n.º 20/2023 - Alteração à Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo)
    
  • • Apresentação das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2023 (Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo)
      
  • Lei n.º 13/2018 - Alteração à Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo)
  • Lei n.º 11/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo)
  • Lei n.º 12/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2004 (Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo)
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008
  • • – Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.º 3/2004
  • Mapa comparativo entre a versão anteriormente vigente e a versão actual da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
  • Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»

• Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2024 – Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada
  • Lei n.º 8/2024 - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017 – Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016
  • Lei n.º 9/2016 - Alteração à Lei n.º 3/2001 - Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
  • Lei n.º 12/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2001 (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau)
  • Lei n.º 11/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2001 ( Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau)
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008 –
  • • Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001
      
    • 
      Rectificação
  • Mapa comparativo entre a versão anteriormente vigente e a versão actual da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
  • Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa»

• Lei do Recenseamento Eleitoral

  • Lei n.º 9/2008 - Alteração à Lei n.º 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral)
  • Despacho do Chefe do Executivo nº 390/2008 –
  • • Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000
  • Mapa comparativo entre a versão anteriormente vigente e a versão actual da Lei do Recenseamento Eleitoral
  • Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral»

Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse

• Lei n.º 9/2024 - Alteração à Lei n.º 4/1999 (Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse)
• Lei n.º 4/1999 - Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse