Breve apresentação

Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
    A Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (adiante designada por Comissão Eleitoral) é criada de acordo com a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, sendo especialmente designada para eleger o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. De acordo com as disposições estipuladas no Anexo I, após revisão, da Lei Básica, a Comissão Eleitoral é composta por 400 membros provenientes de quatro sectores.
  O mandato da Comissão Eleitoral tem a duração de 5 anos, a contar da data da publicação, pela primeira vez, da lista dos membros da Comissão Eleitoral em Boletim Oficial da RAEM.

Determinação da capacidade eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral
    Os membros da Comissão Eleitoral devem ser maiores de 18 anos, estar inscritos no recenseamento eleitoral e não estar abrangidos pela situação de incapacidade eleitoral.

Membros da Comissão Eleitoral — sectores, subsectores e respectivo número de assentos
    De acordo com o Anexo I revisto da Lei Básica da RAEM, a Comissão Eleitoral é composta por 400 membros.
    Os sectores, subsectores e respectivo número de assentos dos membros distribuídos da seguinte forma:
 
1. O total dos membros do 1.º sector — industrial, comercial e financeiro — é de 120.
 
2. O total dos membros do 2.º sector é de 115, distribuído da seguinte forma:
1) 26 membros do subsector cultural;
2) 29 membros do subsector educacional;
3) 43 membros do subsector profissional;
4) 17 membros do subsector desportivo.
 
3. O total dos membros do 3.º sector é de 115, distribuído da seguinte forma:
1) 59 membros do subsector do trabalho;
2) 50 membros do subsector dos serviços sociais;
3) Membros do subsector da religião: 2 representantes de associações católicas, 2 representantes de associações budistas, 1 representante de associações protestantes e 1 representante de associações tauístas.
 
4. O total dos membros do 4.º sector é de 50, distribuído da seguinte forma:
1) 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa;
2) 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional;
3) 14 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês;
4) 2 representantes dos membros do órgão municipal.
  
Qual é a metodologia para o preenchimento dos assentos dos
membros da Comissão Eleitoral?
    Os 50 representantes do 4.° sector são: 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, membros por inerência da Comissão Eleitoral; 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa; 14 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e 2 representantes dos membros do órgão Municipal, eleitos pelos seus pares, de acordo com o seu regimento. Os 6 membros da
Comissão Eleitoral referentes ao subsector da religião do 3.° sector são propostos, mediante a forma de consulta, pelas associações das respectivas religiões, consoante o número de assentos que lhes são atribuídos, competindo à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) proceder ao seu reconhecimento e registo. Quando o número dos indivíduos propostos for superior ao dos assentos atribuídos à respectiva religião, a CAECE procede a sorteio público para determinar os candidatos escolhidos. Dos 400 membros da Comissão Eleitoral, para além dos 56 acima referidos, os restantes 344 são eleitos de acordo com as disposições da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo.

Capacidade eleitoral e modo de eleição
  • Capacidade eleitoral activa
    Presume-se que as pessoas colectivas gozam de capacidade eleitoral activa nas eleições do sector ou subsectores a que pertencem, desde que estejam inscritas nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral.
    Não gozam de capacidade eleitoral activa as pessoas colectivas que tenham sido criadas por entidades públicas, à excepção das associações públicas profissionais.

  • Capacidade eleitoral passiva
    Gozam de capacidade eleitoral passiva na eleição do respectivo sector ou subsector os indivíduos que a ele pertençam, devendo ser maiores de 18 anos, estar inscritos no recenseamento eleitoral e possuir capacidade eleitoral.

  • Impedimentos
    • Não podem ser eleitores ou candidatos as seguintes personalidades, em efectividade de funções:
      i. O Chefe do Executivo;
      ii. Os titulares dos principais cargos;
      iii. Os magistrados judiciais e do Ministério Público;
      iv. Os membros da CAECE.
    • Os membros por inerência (deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional) não podem exercer o cargo de membro da Comissão Eleitoral em representação de nenhum outro sector ou subsector.
    • Os indivíduos que possuam a qualidade de representante de diversos sectores apenas podem apresentar a sua candidatura num sector ou subsector.
    • Não gozam de capacidade eleitoral os indivíduos que se encontrem numa das seguintes situações (não podem ser eleitores nem candidatos):
      i. Os interditos por sentença transitada em julgado;
      ii. Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento hospitalar que trate de doenças do foro psiquiátrico ou como tal declarados por uma Junta de 3 médicos;
      iii. Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.

  • Modo de eleição
    Cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa tem direito a um número máximo de 22 votos, os quais são exercidos por outros tantos votantes (no máximo 22) escolhidos de entre os membros dos respectivos órgãos de direcção ou de administração que estejam em exercício no dia da publicação da data das eleições e sejam eleitores inscritos, cabendo a cada eleitor o direito a um voto.

Critério de eleição
  • Os membros da Comissão Eleitoral de um sector ou subsector são votados pelos respectivos eleitores, sendo eleitos os candidatos desse sector ou subsector segundo a ordem do maior número de votos obtidos, até que os assentos atribuídos estejam totalmente preenchidos.
  • Quando num sector ou num subsector existir mais do que um candidato com o mesmo número de votos no último lugar dos assentos atribuídos, o presidente da CAECE procede a sorteio público para determinação do último candidato eleito.
  • Para os candidatos não eleitos que obtiverem o mesmo número de votos, o presidente da CAECE procede também a sorteio público para determinar a ordem destes, de modo a que possam substituir as eventuais vagas de acordo com a respectiva ordem.