Capacidade dos candidatos

1. Não podem ser propostos como candidatos os indivíduos abaixo indicados, com excepção dos referidos nas alíneas 2) a 10) se tiverem pedido resignação ou estiverem aposentados ou reformados antes do início do prazo da propositura de candidato:

2. Não pode ser candidato quem tenha sido punido por sentença transitada em julgado com pena de prisão igual ou superior a 30 dias, dentro ou fora de Macau, nos últimos 5 anos contados do início do prazo para apresentação de proposituras de candidato.
3. O candidato proposto deve declarar que a sua candidatura é feita em nome individual e não participará em nenhuma associação política durante o seu mandato; se for membro de uma associação política, e caso venha a ser eleito e nomeado, deve, antes da data da tomada de posse, renunciar publicamente à sua participação naquela.
4. Os deputados à Assembleia Legislativa, quando se candidatarem à eleição do Chefe do Executivo, devem suspender o exercício das suas funções desde a data da sua admissão definitiva como candidatos até à data da publicação do resultado da eleição do Chefe do Executivo; caso algum deputado seja eleito e nomeado, considera-se perdida a sua qualidade de deputado a partir da data da sua tomada de posse.
5. Não gozam de capacidade eleitoral activa nem são elegíveis (não podem ser votantes ou candidatos) os indivíduos que se encontrem numa das seguintes situações:

Os interessados à candidatura a Chefe do Executivo podem, através de um representante, solicitar apoio aos membros da Comissão Eleitoral para a sua propositura. A constituição do representante, que deve ser residente permanente da RAEM e estar inscrito no recenseamento eleitoral, é feita por meio da Procuração ao Representante do Candidato à Eleição para o Cargo de Chefe do Executivo de 2024 (CAECE32), e entregue à CAECE.

Depois de decidirem candidatar-se ao cargo de Chefe do Executivo, os indivíduos elegíveis podem pessoalmente ou através dos seus representantes ou organizações de candidatura, solicitar apoio aos membros da Comissão Eleitoral para a sua propositura, que deve ser feita mediante a aposição das assinaturas no boletim de propositura.

Os interessados em candidatar-se podem obter, mediante a apresentação de um pedido por escrito à CAECE, os meios de contacto (todos ou apenas um deles) dos membros da Comissão Eleitoral, ou seja, o número de telefone, endereço, correio electrónico anteriormente por eles facultados à CAECE, para assim pedir apoio aos membros para a propositura.

Os interessados na candidatura devem obter a propositura feita mediante a aposição das assinaturas de pelo menos 66 membros da Comissão Eleitoral no boletim de propositura.

1. A CAECE procede à verificação da admissibilidade dos candidatos propostos no prazo de 5 dias a contar do termo do prazo de propositura.
2. Compete à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau determinar se os candidatos propostos defendem a Lei Básica e são fiéis à RPC e à RAEM, bem como emitir parecer vinculativo para a CAECE sobre a verificação de desconformidades.
3. Da decisão da CAECE de que um candidato proposto não possui a capacidade para ser candidato, tomada com base no parecer referido no número anterior, não cabe reclamação nem recurso contencioso.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, para determinar se a Lei Básica é defendida e existe fidelidade à RPC e à RAEM, tem-se em consideração, designadamente, se são cumpridas as seguintes circunstâncias:

5. Não é admitida a propositura dos candidatos propostos que, no ano da propositura ou nos cinco anos civis anteriores, tenham sido considerados, nos termos da lei, não defensores da Lei Básica ou não fiéis à RPC e à RAEM.
6. O presidente da CAECE pode solicitar aos candidatos propostos ou aos seus representantes que lhe facultem, no prazo de 2 dias, os documentos exigidos para suprir as deficiências, se tal se revelar necessário.
7. A CAECE publicita a sua decisão no dia seguinte ao da conclusão da verificação, dela constando os nomes dos candidatos admitidos, bem como de todos os proponentes.

Os candidatos propostos e os membros da Comissão Eleitoral podem apresentar reclamação para a CAECE no prazo de 1 dia após a publicitação da decisão referida, devendo a CAECE tomar e publicar a decisão final sobre as reclamações no prazo de 1 dia após o termo do prazo, no entanto, da decisão da CAECE de que um candidato proposto não possui a capacidade para ser candidato, tomada com base na determinação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau sobre os candidatos propostos, se estes defendem a Lei Básica e se são fiéis à RPC e à RAEM e, no parecer vinculativo emitido pela Comissão para a CAECE sobre a verificação de desconformidades, não cabe reclamação.

A CAECE toma e publica a decisão final sobre as reclamações no prazo de 1 dia após o termo do prazo de apresentação de reclamações. No dia seguinte ao da publicitação da decisão, os candidatos podem interpor recurso contencioso para o Tribunal de Última Instância (doravante designado por TUI).

Caso não tenham sido apresentadas reclamações no prazo previsto, tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas ou os recursos contenciosos interpostos tenham já sido decididos, a CAECE publicita, de imediato, os nomes dos candidatos definitivamente admitidos.

Perda da qualidade de candidato

O candidato definitivamente admitido perde essa qualidade quando se encontre numa das seguintes situações:

1. Morte;
2. Desistência;
3. Detenção ou prisão preventiva por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 meses, quando praticado em flagrante delito, dentro ou fora da RAEM;
4. Verificação e confirmação pela CAECE de que não reúne os requisitos para ser proposto como candidato ou de que se encontra punido por sentença transitada em julgado com pena de prisão igual ou superior a 30 dias, dentro ou fora de Macau, nos últimos 5 anos contados do início do prazo para apresentação de proposituras de candidato;
5. Não defender a Lei Básica ou não ser fiel à RPC e à RAEM, por factos comprovados.