As pessoas colectivas eleitoras devem apresentar até ao dia 17 de Junho de 2024, o Boletim de Registo do Representante que assina o Boletim de Propositura e outros documentos necessários para a CAECE.

Presume-se que as pessoas colectivas eleitoras que estejam inscritas, nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral, gozam de capacidade de propositura nas eleições do respectivo sector ou subsectores a que pertencem.

Nenhuma pessoa colectiva eleitora com capacidade de propositura pode propor um número de participantes superior ao dos assentos atribuídos ao sector ou subsector a que pertence. Por exemplo, no 1.º Sector (sector industrial, comercial e financeiro), ao qual são atribuídos 120 assentos, cada pessoa colectiva com capacidade de propositura deste sector pode propor, no máximo, 120 participantes nas eleições deste sector. Outro exemplo: no subsector do trabalho do 3.º sector, cada pessoa colectiva com capacidade de propositura deste subsector pode propor, no máximo, 59 participantes.

• Cada pessoa colectiva proponente só pode assinar, para cada participante, um único boletim de propositura.

Para exercício do respectivo direito de propositura, está previsto na Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo que o órgão de direcção ou de administração da pessoa colectiva deve designar, como representante, uma pessoa singular inscrita como eleitor, efectuando a propositura mediante a assinatura do Boletim de Propositura de Participante aos Lugares de Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (Impresso Modelo CAECE14) (doravante designado por Boletim de Propositura).

Para isso, os órgãos de direcção ou de administração das respectivas pessoas colectivas eleitoras devem convocar reuniões para deliberar sobre a designação de um representante para assinar os Boletins de Propositura. A respectiva deliberação tem de ficar registada no livro de actas de reuniões do próprio órgão. Nessa acta devem ainda constar os nomes de todos os membros que estiveram presentes na reunião e os elementos do representante designado: o nome e o número do Bilhete de Identidade de Residente (doravante designado por BIR). A acta deve ser assinada por todos os presentes na reunião, para efeitos de prova.

• Qualquer pessoa só pode representar uma pessoa colectiva eleitora para efectuar a propositura, ou seja, nenhum indivíduo pode, ao mesmo tempo, representar duas ou mais pessoas colectivas eleitoras na assinatura dos Boletins de Propositura, independentemente dos sectores ou subsectores a que pertence.
• O representante designado pela pessoa colectiva eleitora tem de ser pessoa singular inscrita como eleitor.

A CAECE, confirmada a qualidade do representante, faz a entrega dos Boletins de Propositura (Impresso Modelo CAECE14) de acordo com o número de assentos atribuídos aos sectores ou subsectores a que pertence. A título de exemplo, são entregues 120 Boletins de Propositura para cada representante do sector industrial, comercial e financeiro. O representante deverá confirmar os Boletins de Propositura recebidos e o seu número total, bem como a recepção mediante assinatura do respectivo recibo.

O Boletim de Propositura é um documento importante para o exercício, nos termos da lei, do direito de propositura por parte das pessoas colectivas eleitoras. O representante designado pela pessoa colectiva eleitora deve, no prazo indicado, deslocar-se à CAECE para tratar das formalidades e levantar o número de Boletins de Propositura suficientes, preenchendo, em seguida, os dados dos participantes propostos nesses boletins e assinando-os, a fim de proceder à propositura.

O número individual do Boletim de Propositura, assim como os dados da pessoa colectiva eleitora e do seu representante serão impressos previamente pela CAECE.

• Após o levantamento dos Boletins de Propositura, a pessoa colectiva eleitora à qual o representante pertence não pode alterar a qualidade deste representante nem pode designar um outro representante para assinar os respectivos boletins.

As pessoas colectivas eleitoras propõem os participantes dos seus sectores através de Boletins de Propositura (Impresso Modelo CAECE14) assinados pelos seus representantes. Os respectivos representantes têm de preencher os dados dos participantes propostos pelas pessoas colectivas eleitoras (pode ser utilizada qualquer uma das línguas oficiais). Os representantes devem, logo após o preenchimento dos respectivos dados e efectuada a assinatura, entregá-los aos respectivos participantes.

Os respectivos representantes devem concluir, antes da data do termo da candidatura, ou seja, até ao 40.º dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral (2 de Julho), as formalidades de assinatura dos Boletins de Propositura, bem como entregá-los aos respectivos participantes.

• Os Boletins de Propositura não impressos / facultados pela CAECE são inválidos;
• Os Boletins de Propositura só podem ser assinados pelos representantes registados na CAECE mediante o Boletim de Registo do Representante que Assina o Boletim de Propositura (Impresso Modelo CAECE11), sendo inválidos aqueles que não estejam assinados pelos mesmos.

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